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Cuota de Compras con Exoneración de Impuestos en Brasil
 

Compras en Comercios de Free Shop
 

  • No es necesario pagar los impuestos de los bienes comprados en los duty-free-shops(, cuando la compra sea de:
  • Un total que no supere los $ 300,00 (trescientos dólares americanos.)
  • 24 unidades de alcohol, en una cantidad máxima de 12 unidades por tipo de bebida.
  • 20 paquetes de cigarrillos fabricados en el extranjero.
  • 25 unidades de cigarrillos Habanos o cigarrillos.
  • 250 gramos de tabaco de pipa preparado.
  • 10 unidades de artículos de tocador.
  • 3 unidades de relojes, juguetes, juegos o instrumentos eléctricos o electrónicos.

    Impuestos
     
  • Valores de compras superiores al determinado por la exoneración estará obligado a pagar el impuesto de importación, considerando la taxa del 50%.
  • El valor de la compra deberá constar en la factura o nota de venta. En caso de ausencia o inexactitud de estos documentos, el valor base para el cálculo del impuesto será establecido por la autoridad aduanera.
  • El pago de impuestos antes de la liberación de los bienes y se llevará a cabo a través de documentos de recaudación de Impuestos Federales - Darf, en cualquier banco, inclusive Banco Electrónico, si hubiere disponibilidad.
  • El derecho de la cuota de compras con exoneración es personal e intransferible, no se permite la suma o la transferencia de cuotas entre los viajeros, incluyendo miembros de la familia.
     

Nota

  • Las instrucciones de este folleto no se aplican al equipaje militar (a bordo de un vehículo militar) y de la tripulación durante la misión y el equipaje de los diplomáticos extranjeros y otros.
     
  • Menores de 18 años,aun acompañados, no pueden adquirir bebidas alcohólicas y artículos de tabacos.
     
  • Por mayores informaciones, visite el sitio web http://www.receita.fazenda.gov.br 

     

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Cotas de Compra em Free Shop com isenção de impostos
 

Compras en Lojas de Free Shop

  • Não é exigido o pagamento de impostos no caso de bens adquiridos em loja franca (duty free shop), quando, cumulativamente:
     
  • Seu valor total for de até US$ 300.00 (trezentos dólares) dos Estados Unidos da América.
  • 24 unidades de bebidas alcoólicas, observado o quantitativo máximo de 12 unidades por tipo de bebida.
  • 20 maços de cigarros de fabricação estrangeira.
  • 25 unidades de charutos ou cigarrilhas.
  • 250g de fumo preparado para cachimbo.
  • 10 unidades de artigos de toucador.
  • 3 unidades de relógios, brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos.

Tributação

  • O valor excedente à cota de isenção estará sujeito ao pagamento do Imposto de Importação, calculado à alíquota de 50%.
  • O valor do bem será o constante da fatura ou da nota de compra. No caso de falta ou inexatidão destes documentos, o valor da base de cálculo do imposto será estabelecido pela autoridade aduaneira.
  • O pagamento do imposto precede a liberação dos bens e será feito por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf , em qualquer agência bancária, inclusive em caixa eletrônico, quando disponível este serviço.
  • O direito à cota de isenção é pessoal e intransferível, não sendo admitida soma ou transferência de cotas entre os viajantes, ainda que membros da mesma família.

Observação:
 

  • As instruções deste folheto não se aplicam às bagagens de militares (transportadas em veículo militar) e de tripulantes, quando em viagem de serviço, e à bagagem de diplomatas estrangeiros e semelhantes.
     
  • Menores de 18 anos, mesmo acompanhados, não podem adquirir bebidas alcoólicas e artigos de tabacaria.
     
  • Para maiores informações acesse site http://www.receita.fazenda.gov.br